Aviso de privacidade
Como a Secretaria Municipal de Comunicação de Pau dos Ferros trata os dados pessoais informados no sistema de demandas. Última atualização: 3 de agosto de 2026. Acessibilidade
Quem é o controlador
O Município de Pau dos Ferros/RN, por meio da Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM), é o controlador dos dados pessoais tratados neste sistema, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD, art. 41): comunicapmpf@gmail.com. (Contato provisório, até a designação formal do encarregado do município.)
Quais dados são coletados
Ao abrir uma demanda pelo formulário público, são coletados:
- Identificação: nome e, opcionalmente, cargo.
- Contato: telefone/WhatsApp e, opcionalmente, e-mail.
- Vínculo: secretaria ou instituição de origem.
- Conteúdo da solicitação: título, descritivo, orientações, datas e os arquivos ou links anexados por quem preenche.
Automaticamente, o sistema também registra o endereço IP e a data e hora do envio, para segurança e para conter uso automatizado do formulário.
Para as pessoas da equipe com acesso ao painel, são tratados ainda: login, senha (guardada apenas como hash, nunca em texto legível), e-mail, cargo, foto de perfil e o registro das ações realizadas no sistema.
Para que servem e com que base legal
Os dados são usados exclusivamente para receber, executar, acompanhar e prestar contas das solicitações de serviços de comunicação institucional: cobertura de eventos, produção de peças gráficas e demandas do gabinete.
O tratamento se apoia no art. 23 da LGPD (tratamento por pessoa jurídica de direito público para o atendimento de sua finalidade pública e execução de suas competências legais), combinado com o art. 7º, III (execução de políticas públicas).
Não se trata de consentimento. Isso significa que você não precisa autorizar nada para que o serviço funcione, e também que a retirada de consentimento não é o caminho para interromper o tratamento. Os seus direitos estão descritos mais adiante.
O registro de IP e de horário se apoia no cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, II) combinado com o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Quem tem acesso
Apenas os servidores e colaboradores da SECOM com credencial individual no painel interno. Cada acesso, alteração de situação e download de anexo fica registrado com autor, data e endereço IP.
Os dados não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. Podem ser compartilhados com outros órgãos do município quando isso for indispensável à execução da demanda, e com autoridades públicas mediante requisição legal.
A hospedagem é feita em provedor contratado (Hostinger). O envio de e-mails automáticos usa a API de e-mail desse mesmo provedor. (A confirmar: se houver processamento fora do Brasil, aplica-se o art. 33 da LGPD e isso deve constar do contrato.)
Por quanto tempo ficam guardados
| Dado | Prazo | O que acontece depois |
|---|---|---|
| Fila temporária de e-mails | Até 30 dias; links de recuperação até expirar (1 hora) | Conteúdo apagado após o envio confirmado; mensagens vencidas excluídas na rotina de processamento ou manutenção |
| Notificações internas | 90 dias | Excluídas |
| Demanda e seu histórico | 5 anos após a conclusão | Nome, cargo, telefone e e-mail do solicitante são apagados; protocolo, prazos e estatística permanecem |
| Arquivos anexados | 5 anos após a conclusão | Excluídos do servidor |
| Registro de acesso (com IP) | 6 meses | Excluído (prazo do art. 15 do Marco Civil da Internet) |
| Registro de e-mails enviados | 12 meses | Excluído |
| Pedidos de redefinição de senha | 30 dias | Excluídos |
A exclusão é automática, executada por rotina de manutenção do sistema.
Seus direitos
O art. 18 da LGPD garante a você, a qualquer momento e gratuitamente:
- confirmação de que existe tratamento dos seus dados;
- acesso aos dados que temos sobre você;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
- peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para exercer qualquer um deles, escreva para comunicapmpf@gmail.com identificando-se e descrevendo o pedido. A resposta é dada em até 15 dias.
Alguns pedidos podem ser recusados quando houver obrigação legal de guarda ou interesse público na preservação do registro; nesse caso, você recebe a justificativa por escrito.
Segurança
O acesso ao painel é individual, exige senha e é registrado. As senhas são guardadas como hash (bcrypt), o tráfego é cifrado por HTTPS, os anexos só podem ser baixados por quem está autenticado, e há limite de tentativas de login e de envios pelo formulário.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, o município comunicará a ANPD e as pessoas afetadas, conforme o art. 48 da LGPD.
Cookies e armazenamento no navegador
Este sistema não usa cookies de publicidade nem de rastreamento de terceiros. São usados apenas:
- Cookie de sessão: necessário para manter quem está logado no painel e autorizar por 15 minutos o acesso aos materiais aprovados após a consulta do protocolo. É apagado ao sair.
- Preferências locais: tema, contraste e tamanho de fonte ficam no seu navegador, nunca no servidor.
- Rascunho do formulário: o título, o descritivo e as orientações que você digita ficam salvos no seu navegador por até 24 horas, para você não perder o texto. Nome, telefone e e-mail não são salvos, justamente porque o formulário pode ser preenchido em computador compartilhado. Você pode apagar o rascunho a qualquer momento pelo botão “Descartar”.
Anexos e dados de terceiros
Quem preenche o formulário é responsável pelo conteúdo dos arquivos que anexa. Pedimos que não sejam anexados documentos com CPF, RG, dados bancários ou informações de saúde, e que a autorização de uso de imagem seja verificada antes do envio de fotos de pessoas identificáveis.
Atualizações
Este aviso pode ser revisado a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.